LEI Nº 11.606, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre denominação de "NERY KLÜPPEL" a uma via pública, revoga expressamente a Lei nº 11.498, de 6 de março de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 243/2017 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "NERY KLÜPPEL" a Rua "12" do Jardim Golden Park Residence II, que se inicia na Rua Professora Maria Augusta de Macedo e termina em cul-de-sac daquele mesmo Jardim.

Art. 2º A placa indicativa conterá, além do nome, a expressão "Cidadão Emérito 1923 - 2016".

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 11.498, de 6 de março de 2017.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de novembro de 2017, 363º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA

Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

LUIZ ALBERTO FIORAVANTE

Secretário de Planejamento e Projetos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 17.11.2017

JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 082/2017

Processo nº 3.977/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação dessa E. Casa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de "NERY KLÜPPEL" a Rua "12" do Jardim Golden Park Residence II, que se inicia na Rua Professora Maria Augusta de Macedo e termina em cul-de-sac daquele mesmo Jardim, revoga expressamente a Lei nº 11.498, de 6 de março de 2017 e dá outras providências.

Primeiramente cumpre informar que este Projeto de Lei é consequência de encaminhamento do então Vereador José Antonio Cadini Crespo, com a apresentação da Justificativa que segue abaixo:

O Sr. Nery Klüppel, nasceu em Curitiba/PR, aos 30 de julho de 1923, vindo com seus pais para Sorocaba com quatro anos de idade. Foi casado com a Sra. Lourdes Scudelér Klüppel e não tiveram filhos. Morou no Centro de Sorocaba, nos Bairros da Árvore Grande, Jardim Vera Cruz, Vila Hortência, tendo como último endereço o Bairro da Vila Santana. Trabalhou com o irmão mais velho no conserto de máquinas de escrever e como segurança no Banco do Brasil, onde desempenhava suas atribuições com muita criatividade. Era uma pessoa muito inventiva, procurava facilitar todo serviço que executava e ajudava outras pessoas com seus inventos facilitadores no dia-a-dia, visando sempre o bem comum. Além disso, tinha como hobby cuidar de flores e plantas, chegando a passar parte do dia varrendo e limpando todo o quarteirão e arredores de sua casa.

Seu falecimento em 25 de fevereiro de 2016, aos 92 (noventa e dois) anos de idade causou consternação em todos aqueles que tiveram a felicidade de conhecê-lo.

Cumpre observar também que a presente propositura visa revogar expressamente a Lei nº 11.498, de 6 de março de 2017 que denominou de "Nery Klüppel" a via pública localizada no Bairro Vida Nova Sorocaba, que se inicia na Rua 30 e termina na Rua 26. Isto porque, setores técnicos da Municipalidade constataram que não consta no cadastro loteamento com tal denominação. Assim a revogação se faz necessária à vista do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com ementa alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que determina:

 "...

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º - A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior.

...".

Dessa forma, estando devidamente justificada a presente propositura, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformar o Projeto em Lei e renovo protestos de estima e consideração.