LEI Nº 11.411, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 92/2015, de autoria do Vereador Francisco Carlos Silveira Leite

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Todos os animais domésticos de Sorocaba das classes "mamífero" e "réptil" deverão portar identificação eletrônica individual e definitiva implantada, através de transponder (microchip) para uso animal (inclusive os animais nascidos em imóveis não comerciais).

Art. 2º  Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães, gatos, cavalos, muares e similares, bovinos e bubalinos na cidade de Sorocaba realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos animais, através de transponder (microchip) para uso animal, inserido sub-cutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional Médico Veterinário devidamente habilitado, obedecendo as seguintes especificações:

a) codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;

b) atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;

c) isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;

d) encapsulamento e dimensões que garantam a bio-compatibilidade, e a não migração;

e) decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.

Parágrafo único. Na identificação que se refere o caput, os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando no mínimo, os seguintes dados:

I - do proprietário:

a) nome;

b) endereço;

c) número do telefone; e

d) documento de identidade e CPF.

II - do animal:

a) origem do animal

b) raça;

c) data de nascimento, exata ou presumida;

d) sexo;

e) características físicas;

f) registros de vacinação.

g) número do transponder (microchip) aplicado no animal.

Art. 3º  O Poder Público Municipal poderá promover campanhas de conscientização sobre a presente Lei. 

Art. 4º  A inobservância do disposto nesta Lei acarretará em:

a) multa para o proprietário do animal, no valor de R$ 100,00 reais (cem reais), dobrando o valor em caso de reincidência;

b) multa ao estabelecimento comercial, vendedor (quanto comercializado em feiras, eventos, simpósios e similares) ou criador, no valor de R$ 1.000,00 reais (mil reais), por animal irregular, dobrando o valor em caso de reincidência;

c) apreensão do (s) animal (is), quando houver terceira reincidência do proprietário ou comerciante, ocasião em que será lavrada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada animal apreendido, e cobrada a diária quando o (s) animal (is) for (em) levado (s) para clínicas ou hotéis animais (bem como para o centro da Zoonoses), até que a irregularidade seja sanada e o animal seja retirado pelo proprietário.  

Art. 5º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. (Declarados Inconstitucionais os Arts. 3º, 4º e 5º pela ADIN nº 2260564-97.2018.8.26.0000)

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação para estabelecimentos comerciais e feiras; 360 dias para os proprietários particulares.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 12 de setembro de 2016.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 11.411, de 12 de setembro de 2016, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 12 de setembro de 2016.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral 

Este texto não substitui o publicado no DOM de 16.09.2016