LEI Nº 11.373, DE 14 DE JULHO DE 2016

 

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 179/2016 - autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal do ocorrente exercício, no valor de R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), com as rubricas discriminadas no art. 2º ficando canceladas as rubricas dispostas no  art. 3º.

 

Art. 2º Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), destinados a suplementar as  dotações do orçamento conforme Anexo I.

 

Art. 3º Os recursos para a cobertura desta Lei serão anulados das dotações do orçamento conforme Anexo II.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 14 de julho de 2016, 361º da Fundação de Sorocaba.

 

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANTONIO BENEDITO BUENO SILVEIRA

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

CELSO TARCÍSIO BARCELLI

Chefe da Procuradoria Administrativa em substituição

 

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 11.373, de 14 de julho de 2016, foi afixada no átrio desta Prefeitura Municipal de Sorocaba/Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art. 78, §4º, da L.O.M. Palácio dos Tropeiros, em 14 de julho de 2 016.

CELSO TARCÍSIO BARCELLI

Chefe da Procuradoria Administrativa em substituição

 

Este texto não substitui o publicado no DOM de 22.07.2016 

 

ANEXO I

 

Crédito Adicional Suplementar:

 

Despesa

Órgão

Economica

Funcional Programática

Fonte

Cod.Aplic.

 Valor Lançado

682

18.01.00

3.3.90.39.00

10

301

1001

2083

1

3100000

 R$    3.415.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO BÁSICA

755

19.01.00

3.3.90.39.00

15

452

5003

2033

1

1100000

 R$       190.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA

760

19.01.00

3.3.90.39.00

15

452

5003

2121

1

1100000

 R$        25.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - MANUTENÇÃO PAISAGÍSTICA

993

08.01.00

3.3.90.39.00

8

244

4001

2064

1

1100000

 R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA

351

10.04.00

3.3.90.39.00

12

365

2002

2061

1

2100000

 R$       150.000,00

EDUCAÇÃO BÁSICA - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - EDUCAÇÃO BÁSICA - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR

TOTAL SUPLEMENTADO

 R$    3.830.000,00

 

ANEXO II

 

Dotações Anuladas:

 

Despesa

Orgão

Economica

Funcional Programática

Fonte

Cod.Aplic.

Valor Lançado

1589

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7100

1

1100000

R$        25.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 017 PL LOA 2016

1551

08.01.00

4.4.50.42.00

8

244

4001

7107

1

1100000

R$       300.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - AUXILIOS - POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMENDA 064 PL LOA 2016

1639

13.01.00

4.4.90.51.00

6

181

8002

7111

1

1100000

R$       500.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEG) - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEGURANÇA URBANA - EMENDA 069 PL LOA 2016

1486

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7120

1

3100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 132 PL LOA 2016

1632

09.01.00

3.3.90.39.00

15

451

5009

7150

1

1100000

R$       232.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEMOB) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - SISTEMA VIÁRIO E POLÍTICA URBANA - EMENDA 167 PL LOA 2016

1633

09.01.00

3.3.90.39.00

15

451

5009

7151

1

1100000

R$       100.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEMOB) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - SISTEMA VIÁRIO E POLÍTICA URBANA - EMENDA 168 PL LOA 2016

1494

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7156

1

3100000

R$        90.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 173 PL LOA 2016

1495

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7157

1

3100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 175 PL LOA 2016

1498

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7160

1

3100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 178 PL LOA 2016

1503

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7165

1

3100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 183 PL LOA 2016

1504

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7166

1

3100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 184 PL LOA 2016

1507

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7169

1

3100000

R$       100.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 187 PL LOA 2016

1562

08.01.00

4.4.50.42.00

8

244

4001

7188

1

1100000

R$       200.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - AUXILIOS - POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMENDA 207 PL LOA 2016

1515

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7190

1

3100000

R$        75.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 209 PL LOA 2016

1540

10.04.00

4.4.50.42.00

12

365

2002

7191

1

2100000

R$        50.000,00

EDUCAÇÃO BÁSICA - AUXILIOS - EDUCAÇÃO BÁSICA - EMENDA 210 PL LOA 2016

1516

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7193

1

3100000

R$        60.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 212 PL LOA 2016

 

 

1578

08.01.00

4.4.90.51.00

8

244

4002

7220

1

1100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - OBRAS E INSTALAÇÕES - DEFESA DE DIREITOS - EMENDA 242 PL LOA 2016

1541

10.04.00

3.3.50.43.00

12

365

2002

7222

1

2100000

R$       100.000,00

EDUCAÇÃO BÁSICA - SUBVENÇÕES SOCIAIS - EDUCAÇÃO BÁSICA - EMENDA 244 PL LOA 2016

1563

08.01.00

4.4.50.42.00

8

244

4001

7223

1

1100000

R$       155.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - AUXILIOS - POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMENDA 245 PL LOA 2016

1565

08.01.00

4.4.50.42.00

8

244

4001

7239

1

1100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - AUXILIOS - POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMENDA 261 PL LOA 2016

1640

13.01.00

4.4.90.51.00

6

181

8002

7243

1

1100000

R$        25.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEG) - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEGURANÇA URBANA - EMENDA 265 PL LOA 2016

1566

08.01.00

4.4.50.42.00

8

244

4001

7252

1

1100000

R$       300.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - AUXILIOS - POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMENDA 274 PL LOA 2016

1570

08.01.00

4.4.50.42.00

8

244

4001

7257

1

1100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEDES) - AUXILIOS - POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL - EMENDA 279 PL LOA 2016

1478

18.01.00

4.4.90.52.00

10

302

1001

7261

1

3100000

R$       100.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - EMENDA 283 PL LOA 2016

1527

18.01.00

4.4.90.52.00

10

302

1002

7262

1

3100000

R$       102.500,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 284 PL LOA 2016

1636

09.01.00

3.3.90.39.00

15

451

5009

7275

1

1100000

R$       202.500,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SEMOB) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - SISTEMA VIÁRIO E POLÍTICA URBANA - EMENDA 297 PL LOA 2016

1528

18.01.00

4.4.90.51.00

10

302

1002

7282

1

3100000

R$       302.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - OBRAS E INSTALAÇÕES - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 338 PL LOA 2016

1531

18.01.00

3.3.50.43.00

10

302

1002

7285

1

3100000

R$        50.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SES) - SUBVENÇÕES SOCIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR - EMENDA 341 PL LOA 2016

1609

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7290

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 346 PL LOA 2016

1610

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7291

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 347 PL LOA 2016

1611

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7292

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 348 PL LOA 2016

1612

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7293

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 349 PL LOA 2016

1613

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7294

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 350 PL LOA 2016

 

 

1614

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7295

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 351 PL LOA 2016

1615

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7296

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 352 PL LOA 2016

1616

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7297

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 353 PL LOA 2016

1617

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7298

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 354 PL LOA 2016

1618

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7299

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 355 PL LOA 2016

1619

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7300

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 356 PL LOA 2016

1620

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7301

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 357 PL LOA 2016

1621

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7302

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 358 PL LOA 2016

1622

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7303

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 359 PL LOA 2016

1623

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7304

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 360 PL LOA 2016

1624

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7305

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 361 PL LOA 2016

1625

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7306

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 362 PL LOA 2016

1626

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7307

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 363 PL LOA 2016

1627

19.01.00

4.4.90.51.00

15

452

5003

7308

1

1100000

R$        19.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO (SERP) - OBRAS E INSTALAÇÕES - CIDADE LIMPA, BONITA, PROMOTORA DE QUALIDADE DE VIDA - EMENDA 364 PL LOA 2016

TOTAL ANULADO

 R$    3.830.000,00

 


Sorocaba, 11 de julho de 2 016.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 087/2016

Processo nº 17.852/2016

 

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

A elaboração do Projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à Lei Orgânica do Município.

Os programas e ações constantes do Projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante dispõe o art. 166 § 14, inciso I da Constituição Federal e art. 92-A, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do Município.

O Projeto de Lei ora encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa observa os Programas concebidos na Lei Orçamentária, remanejando a programação cujo os impedimentos se tornarão insuperáveis, alocando deste modo os recursos em R$ 3.415.000,00, para a Secretária da Saúde, R$ 215.000,000, para a Secretária de Serviços Públicos, R$ 50.000,00 para a Secretária de Desenvolvimento Social e R$ 150.000,00 para a Secretária da Educação, sendo em sua maioria somente adequação da ação. 

Estando, dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres para a transformação do Projeto em Lei, solicitando

que a sua tramitação se dê no REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e reiterando protestos da mais elevada estima e consideração.