LEI Nº 11.242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a redação dos artigos 6º, 12, 14, 15 e 17 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação da saúde no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 209/2015 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 6º da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º

I - de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

II - em dobro, no caso de reincidência". (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12. É competência exclusiva da Diretoria da Área de Vigilância em Saúde, por intermédio da Divisão de Vigilância Sanitária, cassar a licença de funcionamento concedida e proceder à interdição total de estabelecimentos, quando persista a infração de natureza grave e/ou quando expuser a riscos à saúde da população". (NR)

Art. 3º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. A defesa ou impugnação serão julgadas pela Chefia da Divisão de Vigilância Sanitária, ouvido o servidor que autuou, o qual terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade, se for o caso.

(...)". (NR)

Art. 4º O art. 15 da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. Da imposição de penalidade poderá o infrator apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência, o qual será julgado pela Diretoria da Área de Vigilância em Saúde". (NR)

Art. 5º Fica incluído um parágrafo único no art. 15 da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, com a seguinte redação:

"Art. 15.

(...)

Parágrafo único. Quando da interdição total do estabelecimento, a defesa ou impugnação do auto de imposição de penalidade será julgada pelo Secretário Municipal da Saúde".

Art. 6º O caput do art. 17 da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17. É de competência exclusiva da Diretoria da Área de Vigilância em Saúde, por intermédio da Divisão de Vigilância Sanitária, a vistoria para autorizações ou expedição de licença de funcionamento dos locais e estabelecimentos que se relacionem à saúde.

(...)". (NR)

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993:

I - os incisos III e IV do caput do art. 6º; e

II - os parágrafos 1º e 2º do art. 14.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 17 de dezembro de 2015, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 18.12.2015

Sorocaba, 19 de outubro de 2015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 105/2015 - Substitutivo

Processo nº 25.800/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Após o envio do PLO nº 209/2015, a Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde solicitou a alteração dos incisos I e II do art. 6º da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, bem como revogação dos incisos III e IV daquele dispositivo, assim como a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 14.

A alteração dos incisos I e II do art. 6º (art. 1º do substitutivo) visa alterar os parâmetros das multas aplicadas.

Atualmente, a Lei estabelece que a multa é calculada em fração "da taxa inicial da atividade" (de ¼ a 50 vezes o valor da taxa).

Ocorre que há atividades que não são passíveis de licenciamento perante a vigilância sanitária (e por isso não possuem taxa inicial), mas que, no entanto, são fiscalizadas pela VISA, que nesses casos acaba não tendo como aplicar qualquer punição pecuniária.

Outra razão para alteração dos valores de referência da multa reside no fato de que a diferença entre os valores das taxas iniciais de algumas atividades geram distorções na aplicação da sanção. Só a título de exemplo, o valor da taxa inicial de consultório odontológico é R$ 329,98 ao passo que a taxa inicial de um estabelecimento Disk Pizza é R$ 2.217,82. Assim, atualmente, uma infração de natureza leve de um Disk Pizza pode acabar sofrendo punição significativamente maior do que uma infração de natureza grave de um consultório odontológico, o que gera quebra da equidade e proporcionalidade.

Daí porque a SES/VISA sugeriu a alteração dos parâmetros da multa para que seja fixada de 10 a 10.000 UFESPS, aplicando-se em dobro na reincidência, de maneira que a Administração tenha parâmetros mais justos e equitativos segundo a gravidade da infração, e não segundo a atividade em si.

Com isso será possível revogar os incisos III e IV do art. 6º da Lei.

Além disso, a SES/VISA sugere a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 14.

Toda atividade deve obter a licença de funcionamento antes de iniciar sua atividade. Nesse passo, permitir exclusão da sanção aquele que voluntariamente não obteve a licença é desestimular o correto funcionamento das atividades, desprestigiando o cidadão que procurou atender previamente a Lei antes de iniciar suas atividades, mediante o estímulo de situações irregulares.

Isso, além de desatender a legislação sanitária, coloca em risco a população, pois na prática acaba viabilizando o funcionamento de atividades que não foram previamente submetidas à verificação sanitária, o que não pode persistir.

No mais, o presente substitutivo mantém as demais alterações propostas nos artigos 12, 14, 15 e 17 da Lei Municipal nº 4.412, de 27 de Outubro de 1993, que visam atualizar a nomenclatura da atual Área de Vigilância em Saúde (art. 12 e 17), simplificar o regime de julgamento das defesas e impugnações, que passarão a ser julgados pela Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária (art. 14), bem como transferir a competência para julgamento do recurso sobre interdição para o Secretário Municipal da Saúde (art. 15).

Com essas breves considerações, entendemos que a Lei estará mais adequada à sua aplicação, razão porque esperamos contar com total apoio do Plenário na votação e aprovação da presente proposição.