LEI Nº 11.107, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.623, de 16 de dezembro de 2005, que autorizou alienação de imóvel público remanescente de desapropriação e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 65/2015 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 7.623, de 16 de dezembro de 2005, que autorizou a alienação de imóvel público remanescente de desapropriação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Tropeiros, em 20 de maio de 2015, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 22.05.2015

JUSTIFICATIVA:

SEJ-DCDAO-PL-EX- 035/2015.

Processo nº 5.898/1995.

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.623, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Após os trâmites legais do Processo Administrativo nº 5.898/1995 esta Municipalidade foi autorizada a alienar imóvel público remanescente de desapropriação, o que se efetivou nos termos da lei supramencionada.

A referida alienação deveria se dar na forma prevista no inciso I do artigo 111 da Lei Orgânica do Município, ou seja, elaboração de laudo de avaliação e realização de concorrência, para o que foi autuado o Processo CPL nº 125/2006, tendo sido designados dois leilões. Porém, não tendo interessados os autos foram arquivados.

Por tal motivo não há razão para que a Lei continue em vigor e, em assim sendo, a medida que se impõe é a sua revogação.

Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, reiterando protestos de elevada estima e consideração.