LEI Nº 10.887, DE 25 DE JUNHO DE 2014

(Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2124050-79.2014.8.26.0000)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Municipal de Saúde nas proposições legislativas que menciona.

Projeto de Lei nº 417/2013 - autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  Todos os Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica Municipal que tratem de matéria referente à saúde, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, deverão ser instruídos com manifestação do Conselho Municipal de Saúde - CMS.

Art. 2°  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 25 de junho de 2014.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 10.887 de 25 de junho de 2014,  foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 3º, da LOM.

Câmara Municipal de Sorocaba, em 25 de junho de 2014.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no DOM de 4.7.2014.