LEI Nº 10.837, DE 21 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.422,
de 3 de abril de 2013 e dá outras providências (servidão onerosa em favor do
Sr. José Vitalino Filho).
Projeto de Lei nº 123/2014 - autoria
do Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 10.422, de 3 de abril de 2013,
que dispõe sobre instituição de servidão onerosa em favor do Sr. José Vitalino
Filho.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 21 de maio
de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
MAURÍCIO JORGE DE FREITAS
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança
Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DE MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais
Este texto
não substitui o publicado no DOM de 23.5.2014.
JUSTIFICATIVA:
Sorocaba, 20 de março de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 036/2014
Processo nº 25.001/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação
e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.422, de 3 de Abril
de 2013 e dá outras providências.
Através da citada Lei, a
Municipalidade foi autorizada a instituir servidão onerosa em área pública
localizada no Parque "São Bento", destinada à passagem de ligação de
esgoto em favor do Sr. José Vitalino Filho.
No entanto, informações do setor de
cadastro desta Prefeitura apontam que o Sr. José Vitalino Filho não é mais
proprietário do imóvel
Dessa forma, resta inviabilizado o
registro de eventual lavratura da escritura de servidão onerosa (que é uma das
exigências contidas da referida Lei).
Diante do exposto, à medida que se
impõe é a revogação da Lei em comento.
Estando
justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei,
contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero
protestos de elevada estima e consideração.