LEI Nº 10.820, DE 14 DE MAIO DE 2014.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.618, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 143/2014 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.618, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam denominadas “COSMO CHICHINATO”, as Ruas 6 e 7 do Jardim Residencial Villa do Bosque, nesta cidade, com início e término em cul-de-sac.” (NR)

Art. 1º Ficam denominadas “COSMO CHICHITANO”, as ruas 6 e 7 do Jardim Residencial Villa do Bosque, nesta cidade, com início e término em cul-de-sac. (Redação dada pela Lei nº 11.177/2015)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 9.699, de 24 de agosto de 2011.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de maio de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DE MOTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Este texto não substitui o publicado no DOM de 16.5.2014.

JUSTIFICATIVA:

Sorocaba, 28 de março de 2014

SEJ-DCDAO-PL-EX- 038/2014

(Processo nº 12.983/2008)

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de vias públicas localizadas no loteamento Vila do Bosque, em nossa cidade, bem como dá outras providências.

O loteamento em questão possui duais ruas principais, as quais seccionam as demais vias, tais ruas inicialmente foram denominadas Ruas 1 e 2. As vias cortadas por essas ruas receberam números diferentes em cada um dos lados, causando confusão ao proceder à denominação das mesmas.

Tal situação fez com que prolongamento de ruas recebesse denominação diversa destas.

Assim, considerando que a Rua 07, a qual foi denominada Paulo Roberto Aguilar Carrasco, é prolongamento da Rua "Cosmo Chichinato", necessária se faz a aprovação do presente Projeto em Lei, a fim de determinar que ambas tenham a mesma denominação, qual seja, Rua "Cosmo Chichinato"

Necessária ainda, a revogação da Lei nº 9.699, de 24 de agosto de 2011, que dispôs sobre a denominação Rua "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" a Rua 07 do referido loteamento.

À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.