LEI Nº 10.666, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o "DIA DE ATENÇÃO AOS FISSURADOS LÁBIO-PALATAIS", a ser comemorado anualmente em 17 de setembro e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 358/2013 - autoria do Vereador José Antônio Caldini Crespo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído no âmbito do município de Sorocaba, o "DIA DE ATENÇÃO AOS FISSURADOS LÁBIO-PALATAIS", a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de setembro, que integrará o calendário oficial do Município.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Tropeiros, em 16 de dezembro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 10.666, de 16 de dezembro de 2013,  foi afixada no átrio da Prefeitura Municipal de Sorocaba / Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art. 78, § 3º, da LOM.

Palácio dos Tropeiros, em 16 de dezembro de 2013.