LEI Nº 1.031, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962.
Dispõe
sôbre concessão de auxílio a Associação Atlética dos Funcionários Municipais de
Sorocaba.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação Atlética dos
Funcionários Municipais de Sorocaba, um auxílio especial e único de
Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para construção de sua sede social.
Art. 2º
Para ocorrer as despesas previstas no Art. anterior, fica aberto na Diretoria
de Contabilidade, um crédito especial de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 3º A
fim de atender o crédito especial referido no Art. 2º, fica anulada, em igual
importância, o superávit previsto na Lei
nº 895, de 29 de dezembro de 1961.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 5 de dezembro de 1962.
Dr. ARTIDORO
MASCARENHAS
Prefeito
Municipal
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 5 de
dezembro de 1962.
BENEDITO
C. SANTOS
Diretor
Administrativo
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.