LEI Nº 10.101, DE 16 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública municipal a divulgar em seus endereços eletrônicos relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 84/2012 – autoria do Vereador Irineu Donizeti de Toledo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Os órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a divulgar em site oficial a relação detalhada das vagas de empregos, concursos e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município, contendo os respectivos nomes, níveis de escolaridade e qualificação técnica exigida, formas para inscrição e demais informações necessárias ao preenchimento das vagas ou participação no certame.

Art. 2° Referida relação deverá ser colocada em página da internet específica, devendo ser atualizada no momento em que surgir as vagas, os cursos e concursos.

Art. 3° A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deverá conter atalho de ligação (links) com outras páginas (sites) existentes na internet e que versem sobre o mesmo assunto.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.

Art. 5° As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 15 de maio de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

LUÍS ALBERTO FIRMINO

Secretário de Relações do Trabalho

VALTER CESAR CÁLIS

Secretário da Comunicação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

JUSTIFICATIVA:

A divulgação das informações necessárias ao preenchimento das vagas disponibilizadas pelo município deve estar acessível a todos os munícipes, indistintamente, devendo o Poder Público valer-se de todos os métodos para alcançar este objetivo.

É inegável, por sua vez, que nos dias atuais a internet tem se mostrado uma importantíssima ferramenta, de extrema valia e a permitir que todos os cidadãos tenham acesso às informações das quais necessitem, em especial as de interesse público.

Desta forma, a presente propositura visa facilitar o acesso às informações, atualmente já veiculadas por outros meios de divulgação, garantindo, ainda, maior alcance à população.