DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 28 DE MAIO DE 1975.

Dispõe sobre alteração no Orçamento Analítico.

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, um Crédito Adicional, no importe de Cr$423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil cruzeiros), Suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA SUPLEMENTAÇÃO

1.1 3111.00 Pessoa Civil 423.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, serão fornecidos pela Suplementação procedida pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, nos termos do constante do Decreto nº 2.261, de 22 de maio de 1975.

Art. 3º A contabilização das despesas, objeto de Decreto Legislativo, far-se-á à conta do sub-ítem 02, criado ao código referido no Art. 1º, como segue:

1.1        3111.00 Pessoal Civil

01. Vencimentos

02. Subsídios.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 28 DE MAIO DE 1975.

FLORINDO SANCHES

Presidente da Câmara

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba na data supra-

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretário da Câmara.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.