LEI Nº
12.990, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
Projeto de
Lei nº 07/2024, do Edil João Donizeti Silvestre
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Parágrafo único. Para os fins desta
lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais
como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol Society, futevôlei e
futebol de areia.
Art. 2º As diretrizes para a
implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino, obedecerão
aos seguintes princípios:
I - Inclusão Social;
II - busca da construção de
campeonatos femininos no Município;
III - respeito à diversidade;
IV - estímulo a prática do esporte;
V - promoção da valorização da Mulher
nos meios esportivos;
VI - estímulo de campanhas sobre
direitos da Mulher e os canais de promoção de proteção à mulher.
VII - inclusão de diretrizes no Código
Desportivo do Município, que possa incluir o Futebol feminino;
VIII - estimular a participação de
mulheres no corpo de técnicos, árbitros e assistentes técnicos junto ao futebol
da cidade de Sorocaba.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal,
regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 5 de abril de 2 024, 369º da Fundação
de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA SAMYRA
TOLEDO EGEA
Secretária de
Governo
CRISTIANO
ANUNCIAÇÃO DOS PASSOS
Secretário de
Esporte e Qualidade de Vida
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
FÁBIO RENATO
QUEIROZ LIMA
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
em
substituição
Esse
texto não substitui o publicado no DOM em 09.04.2024.
JUSTIFICATIVA:
As mulheres
têm sido importantes para o desenvolvimento e evolução do futebol até hoje. Os primeiros
indícios datam desde o tempo da Dinastia Han (206 a.C. - 220 d.C.) em que elas
jogavam uma variação do antigo jogo chamado TSU Chu. Há outros relatos que
indicam que, no décimo quinto século, era usual que as mulheres desempenham
jogos de bola, especialmente na França e na Escócia. Em 1863, foram definidas
regras para prevenir a violência no jogo, enquanto que era socialmente
aceitável para as mulheres. Segundo a FIFA, a primeira partida oficial entre
mulheres foi disputada no dia 23 de março de 1885, em Crouch End, Londres,
Inglaterra. Os dois times foram divididos em Norte e Sul, representando duas
partes da cidade. A Primeira Guerra Mundial, foram a chave para a superlotação
de futebol feminino na Inglaterra. Porque muitos homens foram para o campo de
batalha, já a mulher foi introduzida na força trabalhadora. Muitas fábricas
tiveram suas próprias equipes de futebol que até então eram privilégio de
homens. A mais exitosa destas equipes existe foi Dick, Kerr's Ladies of
Preston, Inglaterra. A equipe foi bem-sucedida, atingindo resultados como os de
um jogo contra uma equipe escocesa que levou um "chocolate" de-0. A
equipe Dick, Kerr era a mais famosa da Inglaterra, chegando a atrair mais de 50
mil espectadores no Boxing Day de 1920. Em 1921, a guerra já tinha acabado há
três anos, as provas de futebol masculino estavam de regresso e a dinâmica
imposta pelas mulheres era sentida mais como uma ameaça do que algo
complementar. A Federação Inglesa de Futebol sentiu o novo paradigma e,
pressionada por vários quadrantes, precipitou-se numa decisão que arrasou o
crescimento da modalidade nas ilhas britânicas. Com o fim da guerra, entenderam
que já não havia motivo lógico para que mulheres continuassem a praticar um
desporto que se via como masculino. Por isso, a 5 de dezembro, a direção
decidiu banir qualquer prática de futebol feminino nos estádios. Isto levou à
formação da English Ladies Football Association (Associação Inglesa de Futebol
Feminino) cujo início foi difícil devido ao boicote da FA que levou mesmo a
mulheres a jogarem em estádios de Rugby. Após a Copa do Mundo 1966, o interesse
dos amadores cresceu de tal forma que a FA decidiu voltar atrás e em 1969 criou
o ramo feminino da FA. Em 1971, a UEFA instruiu seus respectivos parceiros a
gerir e promover o futebol feminino e na Europa ele foi consolidado nos anos
seguintes. Assim, países como a Itália, E.U.A. e o Japão têm ligas
profissionais cuja popularidade não inveja o que é atingido pelos seus
similares do sexo masculino. Apesar de em alguns países o futebol ser
predominantemente praticado por homens, 188 países possuem seleção feminina e
campeonatos de futebol profissionais e amadores para mulheres. Considera-se que
a primeira partida de futebol feminino no Brasil ocorreu em 1921, entre
senhoritas dos bairros Tremembé e Cantareira, na zona norte de São Paulo,
conforme noticiado pelo jornal A Gazeta. Em 1941, aconteceu o primeiro jogo
masculino apitado por uma mulher, num amistoso entre o Serrano de Petrópolis
contra o América do Rio. Na ocasião, o árbitro passou mal e uma atleta da
partida preliminar ao amistoso assumiu o apito. Em 14 de abril de 1941, durante
a presidência de Getúlio Vargas, foi-se criado o Decreto-Lei 3199, proibindo a
“prática de esportes incompatíveis com a natureza feminina”, entre eles o
futebol. Este decreto-lei só seria revogado em 1979. O Araguari Atlético Clube
é considerado o primeiro clube do Brasil a formar um time feminino, que em
meados de 1958, selecionou 22 meninas para um jogo beneficente em dezembro
deste mesmo ano. O sucesso desta partida foi tão grande, que a revista "O
Cruzeiro" fez matéria de capa sobre o acontecimento, pois até então,
partidas femininas só ocorriam em circos ou em quadras de futsal. Com esta
divulgação, houve, nos meses seguintes, vários jogos do time feminino do
Araguari em cidades de Minas Gerais (Belo Horizonte inclusive) e também em
Goiânia e Salvador. Em meados de 1959 a equipe feminina do Araguari foi
desfeita, por pressão dos religiosos de Minas Gerais. É de suma importância
compreendermos todo esse contexto histórico, para assim, chegarmos aos dias de
hoje. E podemos ter certeza, que, como em tantos outros meios profissionais, as
mulheres lutaram e ainda lutam para buscar equidade no futebol. O futebol, por
muito tempo, foi considerado um esporte predominantemente masculino. No
entanto, estamos testemunhando uma transformação significativa com a ascensão
do futebol feminino e a sua importância crescente na sociedade. O esporte, em
especial o futebol, tem um papel relevante na educação integral das jovens. A
prática esportiva não apenas promove o desenvolvimento físico, mas também ajuda
a aprimorar habilidades sociais e emocionais. Outro aspecto importante é o fair
play, um princípio ético essencial para a convivência saudável no esporte e na
sociedade. Ao promover o futebol feminino e criar um ambiente inclusivo e
respeitoso estaremos quebrando estereótipos de gênero e construindo uma
sociedade mais igualitária, na qual homens e mulheres convivam com base na cooperação
e na colaboração. A realização da Copa do Mundo Feminina é um marco importante
na história do futebol feminino. A competição inspira meninas ao redor do
mundo, incentiva as atletas, e contribuí para a construção de uma geração de
mulheres confiantes e determinadas a alcançar seus objetivos, tanto dentro
quanto fora dos campos. Em suma, o futebol feminino e as iniciativas de
promoção do esporte têm um impacto significativo na educação integral das
meninas. Apoiar nossas meninas no esporte promove o empoderamento e
transformação social, fortalecendo a luta por uma sociedade mais inclusiva,
justa e respeitosa para todas. Com isso, buscamos que nossa cidade, através de
Políticas Públicas, promova cada dia mais a importância do futebol feminino, e
possa ser assim, Sorocaba, um berço para essa importante modalidade esportiva.
Nesta senda, busco o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto em tela.