DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre alteração no Decreto Legislativo nº 1.356, de 15 de dezembro de 2014, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)” e dá outras providências.

PDL Nº 65/2019, DO EDIL FERNANDO ALVES LISBOA DINI

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto Legislativo nº 1.356, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A distinção esportiva Medalha do Mérito Esportivo “NEWTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (Campineiro)” será proposta pela Câmara Municipal, na quantidade de três por vereador e por ano, concedida individualmente à personalidade esportiva, e sua concessão dependerá da aprovação de Projeto de Decreto Legislativo por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo. (NR)

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 27 de agosto de 2019.

FERNANDO ALVES LISBOA DINI

Presidente

Publicado na Secretaria de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

Secretário de Gestão Administrativa

Este texto não substitui o publicado no DOM de 03.09.2019