DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386, DE 26 DE MAIO DE 2015.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o Bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim e dá outras providências.

PDL Nº 62/2014, DO EDIL FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, com fundamento na alínea "i", do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o terreno de propriedade do Grupo Votorantim, onde se situa um ramal de linha, que se inicia no Bairro Parada do Alto e termina na Ponte Francisco Delosso.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública tem motivação em razão do encerramento das atividades e a desativação total do referido ramal, que se estende por ponto altamente estratégico da cidade, sob a ótica da mobilidade e do transporte público.

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à implantação de um Parque (com ou sem pista de caminhada e ciclovia), podendo também fazer parte de um circuito de trem turístico (recebendo os respectivos equipamentos e maquinário para isso), ou ainda, caso estudos indiquem mais proveitoso, à implantação de via de circulação de veículos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo correrão à conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 26 de maio de 2015.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicado na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.