DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972.

Fixa a remuneração do mandato do Prefeito e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:

Artigo 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de Sorocaba, para a próxima legislatura, é estabelecido em quantias progressivas, iniciando-se com Cr$5.000,00(cinco mil cruzeiros) para o primeiro ano do mandato, e elevando-se anualmente, em vinte por cento (20%) sobre o valor imediatamente anterior.

Parágrafo Único - Além do subsídio fixado neste artigo, o Prefeito Municipal receberá no exercício de 1973, uma verba de representação mensal de Cr$1.000,00(hum mil cruzeiros).

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta propositura correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 15 DE DEZEMBRO DE 1972.